| Título: |
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DECRETO Nº 57.557 21/12/2016 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal. |
| Publicação: |
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DOC 22/12/2016 p. 3-4 c. todas |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 54.949/2014.; (ver documento)
Decreto nº 57.986/2017 - Revoga o inciso II do § 1º do art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.079/2018 - Revoga o art. 21 deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 57.986/2017 - Altera o art. 13 e prorroga o prazo previsto no art. 23, ambos deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.079/2018 - Altera os arts. 16 e 22 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Negro - Reserva - Vaga - Cota - Administração Direta - Administração Indireta - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Membros - Irregularidade - Comissão de Monitoramento e Avaliação - Atribuição - Competência - Prazo - Cargo em comissão - Concurso público |